Arquivo da categoria: Normativas

Decreto nº 188 de 26/10/2021 Corregedoria do Conselho Tutelar

Publicado em 26 de outubro de 2021 por Adriane Maria Lorenz
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Decreto nº 94 de 31/05/2021

Publicado em 31 de maio de 2021 por Adriane Maria Lorenz
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Regimento Interno do COMUDICAS

Publicado em 20 de novembro de 2020 por Adriane Maria Lorenz
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Lei nº 5.531 de 25/10/2019

Publicado em 25 de outubro de 2019 por Adriane Maria Lorenz
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REGIMENTO INTERNO

Publicado em 24 de agosto de 2017 por Adriane Maria Lorenz
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Lei nº 5.202 de 01/04/2015

Publicado em 1 de abril de 2015 por Adriane Maria Lorenz
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