Edital do FUNDICA

Edital do FUNDICA Nº 010/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA – RS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2018
O Município de Santa Rosa – RS – Secretaria de Desenvolvimento Social e
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunica aos
interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de
Organizações da Sociedade Civil – OSC, localizadas neste Município ou com
representação atuante e reconhecida no Município de Santa Rosa – RS, devendo
possuir registro devidamente atualizado no COMUDICAS – Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rosa – RS, para a
celebração de parceria para, em regime de mútua colaboração, a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de PROJETOS
para aplicação dos recursos previstos no art. 15 da Lei Municipal nº 5.202/2015
oriundos de destinação de doações de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do
Imposto de Renda conforme Plano de Aplicação do COMUDICAS.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela
Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº
91/2018, de 01 de agosto de 2018, e demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
As propostas deverão ser protocoladas até 28/01/2019, durante o horário de
expediente da Administração, na sala do COMUDICAS, sito a Rua Minas Gerais,
86, Centro, Município de Santa Rosa – RS. Ocorrendo decretação de feriado ou
outro fato superveniente de caráter público que impeça o protocolo no último dia
(data mencionada), o último dia ficará automaticamente prorrogado para o primeiro
dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
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MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA – RS
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no
seguinte endereço eletrônico: www.santarosa.rs.gov.br e

Apresentação


Poderão ser selecionadas 12 propostas, observada a ordem de classificação
e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de fomento.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital 22/01/2019
Data final protocolo de propostas 28/01/2019
Julgamento preliminar das propostas 29/01/2019 à 08/02/2019
Divulgação do julgamento preliminar 12/02/2019
Recursos: apresentação e análise 13/02/2019 à 05/03/2019
Homologação do resultado final 08/03/2019
Publicação do resultado final 08/03/2019
Convocação para apresentação de documentos e
plano de trabalho para celebração da parceria
11/03/2019
As datas dispostas no quadro acima poderão ser alteradas caso não haja
apresentação de recursos.
1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1.1. Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para
impugnar o presente edital de chamamento público para celebração de parceria,
por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações
posteriores, bem como do Decreto Municipal nº 91/18, devendo protocolar o pedido
até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas,
devendo a Administração Pública julgar e responder a impugnação em até 3 (três)
dias úteis antes da mesma data.
1.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público
deverão ser dirigidas ao COMUDICAS, sito a Rua Minas Gerais, 86, Centro,
município de Santa Rosa – RS e protocoladas durante o horário de expediente da
Administração.
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1.3. É admitido o envio de impugnações ao edital por e-mail, desde que
o documento original, devidamente assinado, seja protocolado no prazo de 2 dias
úteis, a contar do recebimento do e-mail, sob pena de indeferimento.
1.4. A impugnação feita tempestivamente por organização da
sociedade civil não a impedirá de participar do chamamento público, caso a
decisão da Administração Pública não tenha sido adotada no prazo previsto no item
1.1.
1.5. Se a impugnação for provida pela Administração Pública, o
chamamento público deverá ser suspenso para retificação e republicação do edital
de chamamento público. Alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente
quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração
da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é
a seguinte:
Órgão: 9 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 4 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Ação: 1053 – Auxílios a Entidades para atendimento a crianças e
adolescentes
Referência: 640 – 34450420000000 – auxílios
Ação: 2048 – Atendimento a crianças e adolescentes
Referência: 654 – 333504300000000 – Subvenções Sociais
3. DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
3.1. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 235.200,00
(duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), no exercício de 2019. Nos casos
das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte
ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das
parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
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3.2. O valor teto (por projeto) para a realização do objeto termo de
fomento é de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), conforme
especificado no item 4. O exato valor a ser repassado será definido no termo de
fomento, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.
3.3. Todos os recursos excedentes à partida disponibilizada pela
Administração Pública, constante no item 3.2, deverão ser aportados pela
Organização da Sociedade Civil, na forma de contrapartida.
3.4. A contrapartida a ser prestada pela Organização da Sociedade
Civil é obrigatória, mas não precisará ser financeira. Serão aceitos, como
contrapartida, bens e serviços, desde que a respectiva expressão monetária
conste, obrigatoriamente, na proposta da organização da sociedade civil e,
posteriormente, no plano de trabalho do instrumento de parceria.
3.4.1. A contrapartida se financeira deverá ser aportada conforme
cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho na conta vinculada da
parceria, se em bens e/ou serviço por ocasião dos trâmites para a celebração do
instrumento da parceria o proponente selecionado deverá apresentar documentos,
em anexo ao plano de trabalho que comprovem a disponibilidade e o valor
estipulado para a contrapartida, preferencialmente mediante pesquisa de preço e
orçamentos correspondentes.
4. DO OBJETO
Compreende o objeto deste chamamento público a formalização de parceria,
através de termo de fomento, com Organização da Sociedade Civil (OSC), em
regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução de
projetos, com a finalidade de aplicação dos recursos previstos no art. 15 da Lei
Municipal nº 5.202/2015 oriundos de destinação de doações de pessoas físicas e
jurídicas decorrentes do Imposto de Renda conforme Plano de Aplicação do
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COMUDICAS – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
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4.1. São ações específicas das parcerias decorrentes deste
chamamento público:
Linha de Financiamento
Número
de
Projetos
Valor
financiado
por projeto
Valor total
por linha
a) Estimular o desenvolvimento de
potencialidades das crianças e dos
adolescentes do município.
04 R$ 19.600,00 R$ 78.400,00
b) Estimular e fortalecer o desenvolvimento
global das crianças e adolescentes com
deficiência no município, através de
atendimentos em diversas áreas.
04 R$ 19.600,00 R$ 78.400,00
c) Incentivar a promoção, a proteção e defesa
dos direitos à criança e ao adolescente a
convivência familiar e comunitária.
04 R$ 19.600,00 R$ 78.400,00
5. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO E REQUISITOS E
IMPEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
5.1. Poderão participar deste Edital, exclusivamente, as organizações da
sociedade civil (OSC’S) sediadas ou com representação atuante e reconhecida no
Município de Santa Rosa, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso
I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015):
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não
distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e
que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
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b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro
de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade
pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação
de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e
extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de
interesse público e de cunho social; ou
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de
interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente
religiosos.
5.2. As OSC’S que pretendam participar do presente Edital deverão atender
os requisitos para celebração da parceria, documentos exigidos no item 9.1.2 e
impedimentos item 9.2.
5.2.1. As sociedades cooperativas deverão atender a legislação específica
(art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art 33 § 3º, Lei nº 13.019 de 2014).
5.3. DA ATUAÇÃO EM REDE
5.3.1. Não é permitida a atuação em rede.
6. DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS
PROPOSTAS
6.1. As propostas deverão protocoladas até o dia 28/01/2019, durante o
horário de expediente da Administração, na sala do COMUDICAS, sito a Rua Minas
Gerais, 86, Centro, município de Santa Rosa – RS.
6.1.1 As OSC’S poderão concorrer com até 03 propostas no total, sendo uma
por linha de financiamento. As propostas devem ser condizentes com o número de
crianças/adolescentes atendidos, ou seja, os recursos devem ser utilizados apenas
no atendimento das crianças e adolescentes, cuja a faixa etária compreende de 0 a
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18 anos incompletos. Em anexo a proposta, deverá constar a lista destes
atendidos, com dados comprobatórios da idade.
6.2. Admitir-se-á o envio das propostas pelo correio, caso em que a
Administração não se responsabiliza por seu recebimento intempestivo.
6.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e
identificado com os seguintes termos:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2018
ENVELOPE DE PROPOSTA
Nome da Proponente:___________________________
Endereço Completo: ____________________________
Telefone e e-mail: ______________________________
6.4. O envelope de propostas deverá conter:
I. apresentação dos objetivos do programa ou ação em que se insere o objeto
da parceria e justificativa(conforme Anexo I);
II. proposta escrita, apresentada em única via, com identificação da OSC
(timbre, impressão ou carimbo) em língua portuguesa, redigida com clareza, de
maneira metódica e racional, de modo a oferecer fácil compreensão, com todas as
folhas assinadas ou rubricadas manualmente pelo representante legal da OSC ou
por seu procurador legalmente constituído, na forma do Anexo III, deste edital,
contemplando:
a) indicação detalhada do objeto da parceria;
b) descrição da realidade objeto da parceria e a justificativa do nexo com a
atividade ou o projeto proposto e as metas a serem atingidas;
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c) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
d) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
e) o valor global necessário para execução do objeto da parceria, inclusive
com a indicação da contrapartida financeira ou a expressão monetária da
contrapartida em bens e serviços, se for o caso;
III – lista das crianças/ adolescentes atendidos, com dados comprobatórios da
idade(conforme descrito na certidão de nascimento ou RG).
IV – Declaração que está ciente e concorda com as disposições previstas no
Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e
legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de
seleção, conforme modelo constante no Anexo II – Declaração de Ciência e
Concordância;
V – cópia do documento de identificação do representante legal da
Organização da Sociedade Civil;
VI – inscrição atualizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente do Município de Santa Rosa – RS;
VII – cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –
CEBAS, caso possua e detenha interesse de utilizar de eventual benefício em caso
de empate.
7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de
Seleção previamente designada pela Resolução nº 01/2018.
7.2. Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção
que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos com a organização
da sociedade civil celebrante ou executante nos casos previstos no art. 12 § 2º, do
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Decreto Municipal nº 91/2018 e outros que possam configurar conflito de interesse
utilizando-se como parâmetros as condutas listadas na Lei 12.813/2013.
7.2.1. Verificado o impedimento de que trata o § 2º deste artigo, deverá
ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do
substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.
7.3. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
7.4. Serão classificadas as propostas em conformidade com o grau de
adequação aos objetivos específicos da política da Criança e do Adolescente.
Objetivos e Justificativas específicos dos objetos (linha de financiamento) – Anexo
I, das diretrizes para a elaboração do plano de trabalho – Anexo V da ação em que
se insere o objeto da parceria e ao valor teto no item 3.2 deste edital. Sendo que a
Comissão de Seleção classificará as organizações da sociedade civil que
atingirem, no mínimo, de 70 pontos, conforme critérios de avaliação e
pontuação das propostas. Serão automaticamente reprovadas as OSC’S que
em qualquer um dos critérios tiverem pontuação incompatível (0 ponto). A
avaliação dar-se-á conforme o quadro abaixo:
Critérios de
Julgamento
Metodologia de
Pontuação
Pontuação Máxima por
Item
(A) Adequação da
proposta aos objetivos
da política pública para
atendimento de crianças
e adolescentes, em
consonância com as
linhas de financiamento
descritas neste edital
Incompatível : 0 ponto;
– Pouco Compatível: 1 a10
pontos;
– Bastante Compatível : 11
a 20 pontos;
– Totalmente Compatível:
21 a 30 pontos.
0 a 30 pontos
Subtotal da Pontuação (B) 30 pontos
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(B) Informações sobre
ações a serem
executadas, metas a
serem atingidas,
indicadores que aferirão
o cumprimento das
metas, valor global da
proposta e prazos para a
execução das ações e
para o cumprimento das
metas
– Incompatível : 0 ponto;
– Pouco Compatível: 1 a
20 pontos;
– Bastante Compatível : 21
a 30 pontos;
– Totalmente Compatível:
31 a 40 pontos.
0 a 40 pontos
Subtotal da Pontuação (A) 40 pontos
(C) Descrição da
realidade objeto da
parceria e do nexo entre
essa realidade e a
atividade ou projeto
proposto
– Incompatível : 0 ponto;
– Pouco Compatível: 1 a10
pontos;
– Bastante Compatível :11
a 20 pontos;
– Totalmente Compatível:
21 a 30 pontos.
0 a 30 pontos
Subtotal da Pontuação (C) 30 pontos
Pontuação
Máxima Global
(A+B+C) 100 pontos
7.5. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem
decrescente, de acordo com a pontuação total obtida.
7.6. Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que
obtiverem maior pontuação na ordem dos requisitos a seguir: Análise da
Caracterização Técnica da Proposta e Análise do Demonstrativo da Execução
Financeiro. Persistindo o empate, será priorizada e selecionada com melhor
classificação a organização da sociedade civil que possua o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Em último caso, será realizado sorteio
em sessão pública convocada pela Comissão de Seleção.
7.7. A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues dentro do
prazo estabelecido neste Edital.
7.8. As propostas que não contemplarem os elementos inclusos no modelo
constante no Anexo III (a e b) (com ausência de itens ou itens em branco) deste
Edital, que apresentarem conteúdos idênticos, ou estiver com valor acima do teto
previsto no item 3.2 serão eliminadas.
8. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a
homologação dos resultados.
8.1. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das
propostas
8.1.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a
ordem de sua classificação, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado
preliminar do processo de seleção ser divulgado sítio eletrônico oficial do Município,
na data/período designado no preâmbulo deste edital.
8.2. Dos recursos
8.2.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso
contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação
da decisão, à Comissão de Seleção. Não será conhecido recurso interposto fora do
prazo.
8.2.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às
demais organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para
que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação,
apresentem contrarrazões ao recurso interposto.
8.2.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados na sede
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Rua Minas Gerais, 86,
Centro, Município de Santa Rosa – RS
8.2.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso
e de contrarrazões de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar
sua decisão. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, no
mesmo prazo, os recursos, as contrarrazões e informações necessárias à decisão
final deverão ser encaminhados à Secretária de Desenvolvimento Social para
decisão final.
8.2.5. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser
proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do
recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.
8.2.6. As OSC’S poderão desistir da interposição de recurso, fato que será
certificado nos autos do processo, mediante juntada de manifestação expressa das
OSC’S, caso em que o processo será encaminhado para homologação da
autoridade superior.
8.2.7. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do
órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
8.2.8. O acolhimento de recurso implicará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
8.3. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de
seleção
8.3.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
interposição de recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a
homologação do resultado do processo de seleção.
8.3.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de
seleção.
8.3.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade
civil à celebração da parceria.
9 DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
9.1. Da documentação
9.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará a
organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 15 dias corridos,
apresentar os documentos mencionados no item 9.1.2 deste edital.
9.1.2. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar
deverá apresentar, na Secretaria de Desenvolvimento Social, Rua Minas Gerais,
86, Centro, Município de Santa Rosa – RS, durante o horário de expediente da
Administração , no prazo indicado no item 9.1.1, os documentos que comprovem
o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, art. 2º – A,
nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da
Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações
de que trata o art. 39 da referida Lei, na LDO/2019 que serão verificados por
meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33, I, III, IV, da Lei nº 13.019/2014, dispensadas dos
incisos I e III as cooperativas e organizações religiosas,
a) para comprovar o previsto no inciso IV, do art. 33, da Lei nº 13.019/2014,
balanço patrimonial do último exercício encerrado;
II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, três
anos com cadastro ativo;
III – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou
de objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo
ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e OSC’S da Administração
Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade
civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento,
realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil,
sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
V – Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida
Ativa do Município de Santa Rosa;
VI – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Divida Ativa com a
Fazenda Estadual;
VII – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
CRF/FGTS;
VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
IX – cópia da última Ata da Eleição da Diretoria, devidamente registrada, em
que conste a relação de dirigentes atuais da organização da sociedade civil;
X – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade
civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, (Anexo VI);
XI – cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de
locação;
XII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014 e art. 38, V, b, da Lei Municipal
nº 5.396/17 – LDO as quais deverão estar descritas no documento (Anexo VI);
XIII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil
sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou
sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo VII);
XIV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não há, em seu quadro de dirigentes (Anexo VI):
a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
XV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não será contratado, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
entidade da Administração Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias (Anexo VI);
XVI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (Anexo
VI):
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública
municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores.
XVII– inscrição atualizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente do Município de Santa Rosa – RS.
9.1.3. Para fins do disposto neste Chamamento Público, entende-se por
membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do Município
que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
9.1.4. Para fins deste Chamamento Público, não são considerados membros
de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
9.1.5. Será considerado órgão ou entidade da administração pública municipal
celebrante a Secretaria ou Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa ao qual for
afeta a parceria;
9.1.6. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a
aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de
espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.
9.1.7. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos
incisos IV a VII do item 9.1.2 deste edital, as certidões positivas com efeito de
negativas.
9.2. Dos Impedimentos
9.2.1. Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:
I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada
a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de
2014);
II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada
(art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
III – tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público,
ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública do Município de
Santa Rosa- RS, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros
e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em
relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades
referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos
de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº
13.019, de 2014);
IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados
os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela
rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
VI – tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com
a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção
prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da
Lei nº 13.019, de 2014);
VII – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,
nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou
VIII – tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham
sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que
tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha
sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
(art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014); incida em quaisquer das hipóteses
de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar Federal no
64, de 18 de maio de 1990.
9.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
9.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do
cumprimento do requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019,
de 2014 e do item 9.2 deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em
âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem de plataformas
eletrônicas dos entes federados, bem como de penalidades aplicadas à OSC nos
cadastros existentes, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no
documento a que se refere o inciso X do item 9.1.2 deste edital.
9.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados
nos termos do item 9.1.2 deste edital, ou quando as certidões referidas nos incisos
IV a VII do item 9.1.2 deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e novas
certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade
civil será solicitada para, no prazo de 15 dias, regularizar a documentação, sob pena
de não celebração da parceria.
9.4. Do Plano de Trabalho e sua aprovação
9.4.1. Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil
selecionada deverá, no prazo referido no item 9.1.1 e da mesma forma e local
previsto no item 9.1.2, apresentar o Plano de Trabalho, o qual será submetido à
aprovação da Administração.
9.4.2. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o
detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos
os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de
2014), observados os Anexos IV (b) – Modelo de Plano de Trabalho e Anexo V –
Diretrizes para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho.
9.4.3. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
b) a forma de execução das ações;
c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados
para a aferição do cumprimento das metas;
e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na
execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação
dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, com
a devida justificativa fundamentada com situações que caracterizam a aplicação do
art. 53 § 2º, da Lei 13.019/14, art. 41 § 1º do Decreto Municipal 91/2018.
9.4.4. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e” do item
9.4.3. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade
dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com
outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações,
tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas,
atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis
ao público. A OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3
(três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique
a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade
de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de
registro de preços vigente da administração pública do Município de Santa Rosa.
9.4.5. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho
enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a
OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de
recebimento da solicitação apresentada que poderá ser na mesma comunicação do
item 9.3.2.
9.4.6. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da
parceria.
9.5. Dos pareceres técnico e jurídico
9.5.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o
Plano de Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas técnica
e jurídica para emissão de parecer, conforme art. 35, V e VI da Lei 13.019/14.
9.5.2. Depois do parecer das áreas técnicas e jurídica deverá a Secretaria de
Gestão e Fazenda por intermédio da Contabilidade Central declarar a
implementação das condições dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentária/2019.
9.6. Da convocação para celebração da parceria
9.6.1. A convocação dependerá de:
I – os pareceres jurídico e técnico sejam favoráveis à celebração da parceria,
ou concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, e o
administrador público sane os aspectos ressalvados ou, mediante ato, formal,
justifique a preservação desses aspectos ou sua exclusão, consoante o art. 35 § 2º,
da Lei 13.019/14;
II – designações do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e
avaliação da parceria;
III – houver disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse
público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativa.
IV – declaração da Secretaria de Gestão e Fazenda por intermédio da
Contabilidade Central da implementação das condições dispostas na Lei de
Diretrizes Orçamentária.
9.6.2. Atendido o disposto no item 9.6.1 a organização da sociedade civil será
convocada pelo Administrador Público para a assinatura do Termo de Fomento, no
prazo de 10 dias, sob pena de decair do direito de celebração da parceria.
9.6.3. No período entre a apresentação da documentação e aprovação do
plano de trabalho e a celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC
fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a
regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e
exigências previstos para celebração.
9.6.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro
de dirigentes, caso isto ocorrer (art. 21, §3º, do Decreto Municipal nº 91, de
2018).
9.7. Da convocação da segunda colocada ou sucessivas se for o caso.
9.7.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não
atender aos requisitos exigidos no item 9.1.2 e/ou 9.4 deste edital, aquela
imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração
de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
9.7.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item
9.7.1 deste edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a
apresentação dos documentos referidos no item 9.1.2 e 9.4. Apresentados os
documentos proceder-se-á à verificação do atendimento aos requisitos previstos nos
itens 9.1.2 a 9.1.3 deste edital, observado o procedimento do item 9.3, deste edital.
9.7.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos itens
9.4 a 9.6 deste edital.
9.7.4. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a
ordem de classificação.
10.Das contratações e despesas.
10.1. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral,
efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria
e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42,
nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 39 a 45 do Decreto Municipal
nº 91, de 2018. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a
OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de
cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.
10.2. São vedadas as seguintes despesas:
I – não relacionadas com a finalidade da parceria;
II – remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor
ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
III – taxa de administração, de gerência ou similar (esta taxa não se confunde
com os custos indiretos nem com a remuneração de pessoal);
IV – pagamento de tarifas bancárias e juros, multas ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo.
10.3. Em relação ao objeto e sua finalidade estão proibidas as seguintes
despesas:
I – vedadas taxativamente e não taxativamente previstas no art. 16 da Lei
5.202/2015.
11. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
11.1. As obrigações da Organização da Sociedade Civil e do Município e
demais regramentos para a execução da parceria, inclusive no que respeita à
prestação de contas, constam do Termo de Fomento que integra o presente edital,
Anexo VIII.
11.2. Informações serão prestadas aos interessados no horário do
expediente da Administração Municipal, na sede da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Rua Minas Gerais, 86, Centro, Município de Santa Rosa – RS. Os pedidos de
esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital e de seus
anexos, deverão ser por escrito e protocolados com antecedência de 5 (cinco) dias
úteis da data final para apresentação das propostas diretamente nesse endereço ou
encaminhados no mesmo prazo para o e-mail : smds@santarosa.rs.gov.br .
11.3. Todos os atos deste Chamamento Público, inclusive
esclarecimentos que forem prestados, serão publicados no site do Município:
www.santarosa.rs.gov.br e juntados nos autos deste processo de chamamento
público.
11.4. O Município de Santa Rosa resolverá os casos omissos e as
situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os
princípios que regem a administração pública.
11.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por
interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso
implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das
informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do
Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a
inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta
apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do
fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de
eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra
após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento,
rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº
13.019, de 2014.
11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e
quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão
de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma
remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
11.8. A seleção de propostas e demais atos decorrentes não obrigará a
administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos
proponentes, os quais não tem direito subjetivo ao repasse financeiro.
11.9. O presente Edital terá vigência de 12 meses a contar da data da
homologação do resultado definitivo.
12. Constituem anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I – Objetivos das ações em que se inserem os objetos das parcerias.
Justificativa para celebração da parceria.
Anexo II – Declaração de ciência e concordância
Anexo III (a) – Proposta para celebração de parceria
Anexo IV – Plano de Trabalho
Anexo V – Diretrizes para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho
Anexo VI – Declaração do representante legal da OSC de inexistência de
impedimento à celebração da parceria, não contratação, remuneração e relação de
dirigentes.
Anexo VII – Declaração sobre instalações e condições materiais
Anexo VIII – Minuta do termo de fomento
Município de Santa Rosa, 28 de dezembro de 2018.
Ivete Teresinha Soares Corrêa
Secretária de Desenvolvimento Social
Marli Rozek
Presidente do COMUDICAS
(MODELO)
Anexo I – Objetivos das ações em que se inserem os objetos das parcerias.
Justificativa para celebração da parceria.
São objetivos das ações em que se insere os objetos das parcerias, que serão
levados em consideração para fins de julgamento da proposta, os quais deverão ser
observados na elaboração das propostas:
A) Estimular o desenvolvimento de potencialidades das crianças e dos
adolescentes do município. A justificativa para celebração das parcerias é realizar
ações voltadas ao desenvolvimento de oficinas inovadoras que contemplem as
diferentes áreas de atividades (cultura, esporte, lazer, meio ambiente entre outros),
nos territórios de maior vulnerabilidade do município para possibilitar o
desenvolvimento e a consciência intelectual.
OU
B) Estimular e fortalecer o desenvolvimento global das crianças e
adolescentes com deficiência no município, através de atendimentos em
diversas áreas. A justificativa para celebração das parcerias é realizar ações
voltadas ao desenvolvimento de atividades inovadoras que contemplem as
diferentes deficiências(auditiva, visual, física, intelectual, múltiplas, entre outras),
através de diversas técnicas e tecnologias assistivas, visando a inserção dos PCD’S
(Pessoas com Deficiência).
OU
C) Incentivar a promoção, a proteção e defesa dos direitos à criança e ao
adolescente a convivência familiar e comunitária. A justificativa para celebração
das parcerias é realizar melhorias na qualidade de vida das crianças e adolescentes
possibilitando a reinserção tanto familiar quanto comunitária.
Nota Explicativa: Como as OSC’S poderão concorrer com até 03 propostas no
total, sendo uma por linha de financiamento, na apresentação da proposta deve
especificar no Anexo I a qual linha de financiamento pertence o projeto (A, B e C).
Caso opte somente por uma, por exemplo, suprimir as demais.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está
ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº
………../20……. e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas
da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados
durante o processo de seleção.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
……………………………………………………………………………….
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
Anexo III (a) – Proposta para celebração de parceria
Local, data
À Comissão de Seleção do Chamamento Público nº ___/______.
Senhor (a) Presidente:
Pelo presente apresentamos proposta para celebração de parceria com o
Município, nos termos do Chamamento Público nº ___/___, nos seguintes termos:
a) __________ (descrição detalhada do objeto da parceria);
b) ___________ (fazer a descrição da realidade do objeto da parceria e
justificativa do nexo com a atividade proposta);
c) __________ (indicar as ações a serem executadas, as metas a serem
atingidas e os indicadores que comprovarão o cumprimento das metas);
d) __________ (indicar os prazos para a execução das ações e para o
cumprimento das metas); e
e) R$_____________ repassados pela Administração Pública. O valor
deverá ser dividido por metas/etapas que serão efetivadas.
________________________
Assinatura, nome, CPF do representante legal da OSC
Anexo IV – Plano de Trabalho
1 – DADOS CADASTRAIS E CARACTERÍSTICAS DA OSC
Nome da OSC:
CNPJ:
Endereço:
Município: UF: CEP:
Telefone: E-mail:
Data da constituição:
Tipo de OSC: ( ) Sem fins lucrativos ( ) Cooperativa ( ) Religiosa
Nome do representante legal:
CPF: CI: Órgão expedidor:
Estado civil: Profissão:
Endereço:
Município: UF: CEP:
Telefone: E-mail:
Cargo: Período do mandato:
Caracterização e finalidade da OSC:
Histórico e área de atuação da OSC:
2 – PROPOSTA DE TRABALHO
2.1 – Nome do Projeto/Atividade:
2.2 – Objeto da Parceria:
2.3 – Descrição da realidade:
Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado
o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.
2.4 – Público alvo:
2.5 – Prazo de execução:
2.6 – Justificativa da Proposição:
3 – METAS E RESULTADOS
3.1 – Descrição das Metas e Ações:
Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados.
Detalhar as metas e ações a serem executadas, a forma de execução das
ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede, bem como
as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do
art. 53, § 2º, da Lei 13.019/2014.
Metas Ações
1 1
2

2 1
2

3.2 – Resultados esperados:
3.3 – Definição dos parâmetros:
Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento
das metas.
Meta 1
Meta 2
3.4 – Metodologia:
Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das
metas a eles atreladas.
4 – PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS:
Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.
4.1 – Cronograma de Desembolso (R$)
Refere-se ao desdobramento dos valores a serem repassados à entidade e
aos da contrapartida financeira, relacionados aos gastos das etapas vinculadas às
metas do cronograma físico.
4.1.1 – Concedente
Meta 1 1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
4.1.2 – Proponente (contrapartida financeira)
Meta 1 1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
4.2 – Estimativa de Despesas (R$)
Estimar as despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os
encargos sociais e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução
do objeto, durante o período de vigência proposto e a discriminação dos custos
indiretos necessários à execução do objeto.
Meta Despesa 1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
Meta Despesa 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
Observação: os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos
custos deverão ser comprovados em anexo a este plano de trabalho
5 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
Permite visualizar a descrição pormenorizada de metas quantitativas e
mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar
claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais
serão os meios utilizados para tanto.
Metas Etapa/
Fase
Especificação Indicador Físico Duração
Unidad
e
Quant Início Término
6 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Refere-se à utilização de recursos financeiros em diversas espécies de
gastos, indicando as quantidades e os valores mensais e anuais.
Recursos Humanos Unid Quant Valor mensal Valor anual
Total
Material de Consumo Unid Quant Valor mensal Valor anual
Total
Serviços de Terceiros Unid Quant Valor mensal Valor anual
Total
Material Permanente Unid Quant Valor mensal Valor anual
Total
Total Geral
7 – AÇÕES QUE DEMANDAM PAGAMENTO EM ESPÉCIE
Se for o caso com a devida justificativa fundamentada com situações que
caracterizam a aplicação do art. 53 § 2º, da Lei 13.019/14, art. 41 § 1º do Decreto
Municipal 91/2018.
8 – OUTRAS INFORMAÇÕES JULGADAS RELEVANTES
9 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil,
declaro, para fins de comprovação junto ao Município, para os efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a
Administração Pública Municipal ou qualquer entidade da Administração Pública,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada por este
Plano de Trabalho.
Santa Rosa, RS, ____ de ______________ de _______
Nome e assinatura do Representante Legal
ANEXO V – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E DO PLANO
DE TRABALHO
LINHA DE FINANCIAMENTO A): Estimular o desenvolvimento de
potencialidades das crianças e dos adolescentes do Município.
1. Resultados Esperados:
1.1. Ofertar ações voltadas ao desenvolvimento de oficinas inovadoras que
contemplem as diferentes áreas de atividades (cultura, esporte, lazer, meio
ambiente entre outros), nos territórios de maior vulnerabilidade do município;
1.2.Possibilitar através das ações propostas nos projetos o desenvolvimento de
crianças e adolescentes;
1.3. Promover através das ações propostas nos projetos a consciência intelectual
das crianças e adolescentes.
2. Características da Proponente: Organizações da Sociedade Civil – OSC com
experiência:
2.1. prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza
semelhante, de capacidade técnica e operacional, sendo exclusivamente, as
organizações da sociedade civil (OSC’S) sediadas ou com representação
atuante e reconhecida no Município de Santa Rosa.
2.2.e possuir registro devidamente atualizado no COMUDICAS – Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa
Rosa – RS.
2.3. E comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no
mínimo, três anos com cadastro ativo.
3. Número de projeto apoiado: Até 4 projetos.
4. Abrangência do projeto: Municipal
5. Prazo de referência: 12 meses a partir da assinatura do Termo de Fomento
6. Valor: R$ 19.600,00 por projeto
7. Atuação em rede: Não é permitida a atuação em rede.
8. Equipamentos e Material Permanente: É permitida a aquisição, desde que
essencial à consecução do objeto.
LINHA DE FINANCIAMENTO B): Estimular e fortalecer o desenvolvimento
global das crianças e adolescentes com deficiência no município, através de
atendimentos em diversas áreas.
1. Resultados Esperados:
1.1. Ofertar ações voltadas ao desenvolvimento de atividades inovadoras que
contemplem as diferentes deficiências(auditiva, visual, física, intelectual,
múltiplas, entre outras), através de diversas técnicas e tecnologias assistivas;
1.2. Possibilitar através das ações propostas a interação social das crianças e
adolescentes PCD’S com a sociedade;
1.3. Promover através das ações propostas nos projetos a inclusão social das
crianças e adolescentes PCD’S.
2. Características da Proponente: Organizações da Sociedade Civil – OSC
com experiência:
2.1. prévia na realização do objeto da parceria
ou de objeto de natureza semelhante, de
capacidade técnica e operacional, sendo
exclusivamente, as organizações da sociedade
civil (OSC’S) sediadas ou com representação
atuante e reconhecida no Município de Santa
Rosa;
2.2. e possuir registro devidamente atualizado
no COMUDICAS – Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Santa Rosa – RS;
2.3. e comprovação de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, para demonstrar que a organização
da sociedade civil existe há, no mínimo, três
anos com cadastro ativo.
3. Número de projeto apoiado: Até 4 projetos.
4. Abrangência do projeto: Municipal
5. Prazo de referência: 12 meses a partir da assinatura do Termo de
Fomento
6. Valor: R$ 19.600,00 por projeto
7. Atuação em rede: Não é permitida a atuação em rede.
8. Equipamentos e Material Permanente: É permitida a aquisição, desde
que essencial à consecução do objeto.
LINHA DE FINANCIAMENTO C): Incentivar a promoção, a proteção e defesa
dos direitos à criança e ao adolescente a convivência familiar e comunitária.
1. Resultados Esperados:
1.1. Ofertar ações voltadas para capacitar crianças e adolescentes quanto as
diferentes tecnologias voltadas ao discernimento dos saberes;
1.2. Possibilitar, através das ações propostas nos projetos, a consciência de
crianças e adolescentes, bem como da sociedade, quanto a proteção e defesa
dos direitos;
1.3. Promover, através das ações propostas nos projetos, a melhoria da
qualidade de vida de crianças e adolescentes, tornando o ambiente em que
estão inseridas agradável ao convívio.
2. Características da Proponente: Organizações da Sociedade Civil – OSC com
experiência:
2.1.prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza
semelhante, de capacidade técnica e operacional, sendo exclusivamente, as
organizações da sociedade civil (OSC’S) sediadas ou com representação
atuante e reconhecida no Município de Santa Rosa;
2.2. e possuir registro devidamente atualizado no COMUDICAS – Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rosa
– RS;
2.3. e comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no
mínimo, três anos com cadastro ativo.
3. Número de projeto apoiado: Até 4 projetos.
4. Abrangência do projeto: Municipal
5. Prazo de referência: 12 meses a partir da assinatura do Termo de Fomento
6. Valor: R$ 19.600,00 por projeto
7. Atuação em rede: Não é permitida a atuação em rede.
8. Equipamentos e Material Permanente: É permitida a aquisição, desde que
essencial à consecução do objeto.
Anexo VI – Declaração do representante legal da OSC de inexistência de
impedimento à celebração da parceria, não contratação, remuneração e
relação de dirigentes.
Eu ……………………., portador da Carteira de Identidade n.º ………….. expedida
por …………………. em ……/……/……, representante legal da Organização da
Sociedade Civil ………………. DECLARO, para os devidos fins de direito, sob as
penas da lei, que a OSC por mim representada:
I. está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar
no território nacional;
II. não está suspensa de participar de licitação, nem impedida de contratar com
a administração;
III. não está declarada inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
IV. não está suspensa temporariamente da participação em chamamento
público nem impedida de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do
Município de Santa Rosa – RS;
V. não está declarada inidônea para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo;
VI. não possui contas de parcerias anteriores rejeitadas pela Administração
Pública nos últimos cinco anos;
VII – não tem contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,
nos últimos 8 (oito) anos;
VIII. não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
IX. não possui, entre seus dirigentes, pessoas:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgadas responsáveis por falta grave e inabilitadas para exercício de cargo
em comissão ou função de confiança;
c) consideradas culpadas por ato de improbidade, nos termos da Lei no 8.429,
de 2 de junho de 1992;
d) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da Administração Pública do Município de Santa Rosa – RS, nem seus
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau;
e) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso I, da Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990;
Também que não:
a) contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços,
servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e
na lei de diretrizes orçamentárias;
b) serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a)
membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública municipal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele
que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da
administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c)
pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública
ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores.
A relação nominal atualizada dos dirigentes cujo período de atuação é de
……/……/……… a ……/……/……… é a seguinte:
Nome do dirigente e
cargo que ocupa na
OSC
Carteira de identidade,
órgão expedidor e CPF
Endereço residencial,
telefone e e-mail.
Por ser expressão de verdade, sob as penas da lei, firmo a presente
declaração.
Município de _______________, em _______ de _______________de 20__.
_________________________________
Assinatura, nome, CPF do representante legal da OSC
ANEXO VII
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº
13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:
 dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento
das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.
OU
 pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições
materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e
o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
 dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento
das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da
parceria, outros bens para tanto.
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima,
conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão
final da declaração.
Município de_______, ____ de ______________ de 20___.
……………………………………………………………………………….
Assinatura, nome, CPF do representante legal da OSC
ANEXO VIII
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
ROSA E ………………………..MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, RS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o n.° 88.546.890/0001-82, com sede administrativa na Avenida
Expedicionário Weber, n.° 2.983, Bairro Cruzeiro, nesta cidade de Santa Rosa, RS,
doravante denominado apenas MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Exmo.
Senhor Prefeito, ALCIDES VICINI, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade de Santa Rosa, RS, em pleno e regular exercício de seu mandato.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
……………………….., organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o
n.° ………………, com sede na Rua …………., n.° …, nesta cidade de Santa Rosa, RS,
doravante denominada apenas OSC, neste ato representado por seu Ilmo. Senhor
Presidente, ……………………….., brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade de Santa Rosa, RS, portador do CPF n.° ………….. e do RG n.° ………..
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. As partes resolvem, nos termos da Lei Federal n.° 13.019/14, do Decreto
Municipal n.° 91/18, do processo administrativo n.° ……., de ../../201x, Edital de
Chamamento Público nº….. de…… celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, que
tem por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução do
projeto ………………………, conforme detalhado no plano de trabalho que é parte
integrante e indissociável deste Termo.
1.2. O objeto deste Termo não consiste, envolve ou inclui, direta ou indiretamente,
delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de
polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
I – liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao
cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho;
II – promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da
parceria, nos termos da Lei Federal n.° 13.019/14 e do regulamento municipal;
III – designar comissão de avaliação e monitoramento, para constituir
instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução da
parceria, e com atribuições voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, da
padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos,
priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios
técnicos de monitoramento;
IV – designar gestor habilitado a controlar e fiscalizar a execução em tempo
hábil e de modo eficaz, por ato publicado em meio oficial de comunicação, com
poderes de controle e fiscalização e capacitado para a emissão de parecer técnico
conclusivo de análise das prestações de contas final (no término da parceria ou no
final de cada exercício), levando em consideração o relatório técnico de
monitoramento e avaliação;
V – na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser
lotado em outro órgão ou OSC, o administrador público deverá designar novo gestor,
assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as
respectivas responsabilidades;
VI – emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o
submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas
devida pela OSC;
VII – realizar, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a um
ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os
resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas;
VIII – receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC;
IX – aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
X – viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de
recursos;
XI – manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo
encerramento;
XII – divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação
irregular dos recursos envolvidos na parceria;
XIII – instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a
constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, ou
providência diversa à tomada de contas especial, quando ato normativo de órgão de
controle externo dispensá-la, para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente;
XIV – desempenhar outras obrigações que sejam intrínsecas à execução,
acompanhamento e monitoramento deste Termo de Fomento, nos termos da
legislação que rege a matéria
XV – não praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal
pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas
para trabalhar ou prestar serviços na referida organização;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
3.1. São obrigações da OSC:
I – executar o objeto da parceria em conformidade com as atividades a serem
executadas e com as metas a serem atingidas, de acordo com o plano de trabalho;
II – manter escrituração contábil regular, de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III – prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados pelo
MUNICÍPIO, para fins de acompanhamento, fiscalização e controle da execução do
objeto;
IV – divulgar na internet e em local visível de sua sede social e do
estabelecimento em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o
MUNICÍPIO, contendo, no mínimo, as informações previstas no parágrafo único do
artigo 11 da Lei Federal n.° 13.019/14;
V – manter e movimentar os recursos recebidos em conta corrente específica
e exclusiva isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada
pelo MUNICÍPIO;
VI – responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal;
VII – responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da OSC e à
execução do objeto deste Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em
dia, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO a
inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre
o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
VIII – disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta,
em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Fomento, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
IX – disponibilizar todos os documentos e informações referentes às
contratações realizadas com recursos desta parceria, bem como acesso aos locais
de execução do objeto, a qualquer tempo, tanto ao gestor da parceria, quanto aos
servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Unidade Central
de Controle Interno (UCCI) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme o
caso;
X – prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio
deste Termo de Fomento no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da
vigência da parceria e, no caso de a parceria exceder um ano, também no prazo de
até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício;
XI – manter a guarda dos documentos originais relativos à execução do objeto
da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da
prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
XII – realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores ou prestadores de serviços, exceto quando a OSC tiver
formalmente demonstrado e justificado no plano de trabalho a impossibilidade de
pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que, após autorização do
MUNICÍPIO, será admitida a realização de pagamentos em espécie;
XIII – obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas,
comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no
CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço e os dados
de identificação da parceria, para fins de comprovação das despesas; ficando
vedadas informações genéricas ou sem especificações dos produtos/serviços
efetivamente fornecidos/prestados, de forma a permitir a conferência atinente à
regularidade dos valores pagos;
XIV – enviar/inserir, em plataforma eletrônica, software, email ou outros, dados
referentes às despesas realizadas e, outros dados para se aferir a correta aplicação
dos recursos e cumprimento de metas e objetivos quando definido como forma de
monitoramento e avaliação da parceria, ficando desde já a OSC ciente que a
utilização da plataforma eletrônica ou software será obrigatória a partir da sua
disponibilização pelo Município;
XV – permitir a consulta às movimentações da conta bancária específica da
parceria;
XVI – não praticar desvio de finalidade na aplicação dos recursos, não atrasar
injustificadamente o cumprimento das etapas do objeto, não realizar práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações
e nos demais atos praticados na execução deste Termo de Fomento e não deixar de
adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pelos representantes do
MUNICÍPIO;
XVII – prestar todos os serviços detalhados no plano de trabalho, mediante a
contratação dos profissionais e o pagamento dos respectivos salários, e o
gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos
recursos a outras OSCs, congêneres ou não;
XVIII – observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência e
economicidade, bem como os prazos e custos previstos;
XIX – aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO e os correspondentes
à sua contrapartida, quando houver, exclusivamente na execução do objeto deste
Termo de Fomento e em conformidade com o respectivo plano de trabalho;
XX – gravar com cláusula de inalienabilidade e formalizar promessa de
transferência da propriedade ao MUNICÍPIO quando adquirir equipamentos e
materiais permanentes com recursos provenientes deste Termo de Fomento,
somente se prevista a aquisição no plano de trabalho integrante deste e permitida
legalmente;
XXI – restituir aos cofres públicos os recursos financeiros não aplicados
corretamente conforme o plano de trabalho;
XXII – efetuar cotação e pesquisa de preços para aquisição de materiais e
serviços;
XXIII – manter-se adimplente com o MUNICÍPIO naquilo que tange à
prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade
fiscal perante os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;
XXIV – comunicar ao MUNICÍPIO a substituição dos responsáveis pela OSC,
assim como alterações em seu estatuto;
XXV – desempenhar outras obrigações que sejam intrínsecas à execução e à
prestação de contas do objeto deste Termo de fomento, nos termos da legislação
que rege a matéria;
XXVI – manter todas as condições exigidas para celebração da parceria ao
longo de sua vigência;
CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE E DA CONTRAPARTIDA
4.1. Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, o
MUNICÍPIO transferirá à OSC, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no plano de trabalho, o valor de R$ …………. (……………..).
4.2. A OSC se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este Termo de
Fomento, a título de contrapartida, recursos próprios no valor de R$ ………….
(……………..).
OU
4.2. A OSC se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este Termo de
Fomento, a título de contrapartida em bens/serviços economicamente mensuráveis,
o valor total de R$ …………. (……………..), relativamente à avaliação econômica dos
bens/serviços disponibilizados a título de contrapartida, conforme inventário dos
bens/serviços individualmente avaliados apresentado no plano de trabalho.
OU
Não previsão de contrapartida com exclusão do subitem 4.2.
CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
5.1. O MUNICÍPIO transferirá as parcelas dos recursos à OSC em estrita
conformidade com o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, na
conta corrente vinculada a esta parceria
5.2. Os recursos deverão ser automaticamente aplicados pela OSC em cadernetas
de poupança, fundos de aplicação financeira de curto prazo ou operações de
mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública, enquanto não empregados
na sua finalidade.
5.3. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
5.4. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto nos casos em a
OSC tiver formalmente demonstrado e justificado no plano de trabalho aprovado,
parte integrante deste, a impossibilidade de pagamento mediante transferência
eletrônica, hipótese em que, será admitida a realização de pagamentos em espécie,
principalmente nos casos de:
I – ser necessária a disponibilização de valores em espécie para fornecedores
ou prestadores de serviços, em razão da região de execução, do objeto do Termo de
Fomento ou da natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria;
ou
II – o fornecedor de bens ou prestador de serviço não possuir conta bancária
própria, e o valor for igual ou inferior a R$ 1.000,00.
5.5. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
5.6. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida devida pela OSC.
5.7. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas
e ficarão retidas nos seguintes casos:
I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas neste Termo de
Fomento;
III – quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas
saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos de controle interno ou
externo.
5.8. A verificação das hipóteses de retenção dos recursos ocorrerá por meio de
ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
I – a verificação da existência de denúncias aceitas;
II – a análise das prestações de contas anuais;
III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações
existentes dos órgãos de controle interno e externo; e,
IV – a consulta aos cadastros e sistemas (softwares, plataforma eletrônica e
outros) que permitam aferir a regularidade da parceria.
5.9. O atraso injustificado no cumprimento das metas pactuadas no plano de
trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida neste Termo de
Fomento, conforme disposto no inciso II da Subcláusula 5.7.
5.10. Os recursos geridos pela OSC estão vinculados ao plano de trabalho e não
caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem
ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
5.11. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial da OSC, providenciada pela autoridade competente do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
6.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes,
de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada
uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. A execução das despesas relacionadas à parceria observará nos termos dos
incisos VI e VII da Cláusula 3.1 deste Termo de Fomento e do artigo 45 da Lei
Federal n.° 13.019/14:
I – a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal;
II – a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
desta parceria, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária do
MUNICÍPIO quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos
ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à
sua execução.
6.3. As compras e contratações de bens e serviços pela OSC com recursos
transferidos pelo MUNICÍPIO deverão adotar métodos usualmente utilizados pelo
setor privado, demonstrando a compatibilidade com os preços de mercado ou com
outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de
associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de
informação disponíveis ao público.
6.4. A OSC deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para a realização
da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou
contratação.
6.5. Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de
trabalho, a OSC deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos
preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração do relatório de
execução financeira, quando for o caso.
6.6. A OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas,
comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no
CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço e os dados
de identificação da parceria, para fins de comprovação das despesas.
6.7. Fica expressamente vedada a utilização de recursos transferidos, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da OSC:
I – utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
II – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias;
III – pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à
entrada em vigor deste instrumento;
IV – pagamento de pessoal contratado que não atendam às exigências do art.
46 da Lei Federal nº 13.019/2014;
V – remunerar pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os
quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores.
6.8. A OSC somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da
execução do Termo de Fomento quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido
durante sua vigência.
6.9. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
I – as despesas com remuneração da equipe encarregada da execução do
plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da
parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias,
décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos
sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
a) estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao
tempo efetivamente dedicado à parceria; e
b) sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos
e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da
remuneração do Poder Executivo Municipal;
II – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos
em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e
para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei n.° 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998;
III – custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a
proporção em relação ao valor total da parceria;
IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à
consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que
necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
6.10. Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos
da parceria, a OSC deverá demonstrar mediante memória de cálculo o rateio da
despesa para fins de prestação de contas, nos termos do parágrafo único do artigo
60 do Decreto Municipal n.° 91/18, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
6.11. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o inciso I da Subcláusula 6.9,
ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de
atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
6.12. A OSC deverá dar ampla transparência, referente aos valores pagos, de
maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho
vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação
dos cargos e valores, na forma do artigo 81 do Decreto Municipal n.° 91/18.
6.13. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria pelo MUNICÍPIO autoriza
o reembolso das despesas realizadas pela OSC após a publicação do termo de
fomento na internet e na imprensa oficial, bem como das despesas realizadas entre
o período da liberação das parcelas subsequentes, desde que devidamente
comprovadas e realizadas no cumprimento das obrigações assumidas por meio do
plano de trabalho.
6.14. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da
parceria, salvo se decorrentes de atrasos do MUNICÍPIO na liberação de recursos
financeiros, hipótese em que poderá haver complementação de recursos para suprir
o adimplemento não previsto.
6.15. A vedação contida na Subcláusula anterior não impede que a OSC preveja no
plano de trabalho o pagamento de despesas relativas ao cumprimento de cláusulas
contratuais de reajuste em contratações com terceiros por prazo superior a um ano.
6.16. A inadimplência do MUNICÍPIO não transfere à OSC a responsabilidade pelo
pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
6.17. A inadimplência da OSC em decorrência de atrasos na liberação de repasses
relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas
subsequentes.
6.18. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela OSC com recursos
da parceria não gera vínculo trabalhista com o MUNICÍPIO, nos termos da Lei
Federal n.° 13.019/14.
6.19. A partir da disponibilização de plataforma eletrônica pelo MUNICÍPIO, a OSC
deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas nessa plataforma
eletrônica, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos
referentes às despesas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de …. (…….) meses, a contar da
data prevista na cláusula 7.5.
7.2. Desde que tecnicamente justificado, a vigência poderá ser prorrogada até o
limite máximo de 60 (sessenta) meses.
7.3. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da OSC,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO em, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
7.4. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração deve ser feita pelo
MUNICÍPIO quando ele der causa a atraso na liberação de recursos financeiros,
limitada ao exato período do atraso verificado.
7.5. Este termo de fomento só produzirá efeitos após a publicação do respectivo
extrato na página oficial do Município na internet e na sua imprensa oficial.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1. O MUNICÍPIO poderá autorizar ou propor a alteração de valores ou de metas
previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, o que deverá ser
formalizado por meio de termo aditivo ou por apostilamento, após, respectivamente,
solicitação formalizada e fundamentada da OSC ou sua anuência.
8.2. O MUNICÍPIO deverá autorizar ou não a alteração do plano de trabalho no
prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do pedido, prazo este que ficará
suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.
8.3. Não serão conhecidos pelo MUNICÍPIO os pedidos de alteração do plano de
trabalho e/ou do instrumento de parceria que:
I – forem apresentado nos últimos 30 (trinta) dias de vigência da parceria;
II – referirem-se a alterações de metas ou etapas já findas ou executadas;
III – pretenderem a alteração do objeto da parceria; ou
IV – implicarem em acréscimo de repasses financeiros, por parte do
MUNICÍPIO, em valores superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total inicial
atualizado da parceria.
8.4. O limite de acréscimo previsto no inciso IV da Subcláusula 8.3 não incidirá
quando a alteração for proposta pelo MUNICÍPIO e houver anuência da OSC.
8.5. O MUNICÍPIO, desde já, permite o remanejamento de recursos do plano de
trabalho para melhor adequação técnica aos seus objetivos, com a condição de que
seja observada, separadamente, a categoria econômica das despesas, corrente ou
de capital, e que a OSC informe imediatamente cada remanejamento ao gestor da
parceria.
8.5.1. Não prevista a despesa no plano de trabalho, deverá a OSC pedir a
alteração do plano de trabalho integrante deste termo para constar a despesa,
atendendo os mesmos requisitos dispostos para aprovação da despesa no plano de
trabalho original, salvo modificação legislativa.
8.6. Será efetivada alteração por certidão de apostilamento nos casos de:
I – utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos
porventura existentes antes do término da execução da parceria;
II – ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
III – remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
8.7. Independentemente de anuência da OSC, o Termo de Fomento poderá ser
alterado para:
I – prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o MUNICÍPIO tiver
dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação
limitada ao exato período do atraso verificado; ou
II – indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
CLÁUSULA NONA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA
FISCALIZAÇÃO
9.1. A execução da parceria será fiscalizada pelo gestor designado pelo MUNICÍPIO,
cujas atribuições estão previstas no artigo 49 do Decreto Municipal n.° 91/18.
9.2. Para a implementação do monitoramento e da avaliação do cumprimento do
objeto da parceria, o MUNICÍPIO poderá valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou OSC’S que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos.
9.3. Quando a vigência da parceria ultrapassar o período de 12 (doze) meses, o
MUNICÍPIO realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os
beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na
avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem
como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, observada a
metodologia descrita no artigo 56 do Decreto Municipal n.° 91/18.
9.4. O MUNICÍPIO emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da
parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o
homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação
de contas pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria deverá conter,
sem prejuízo de outros elementos, os requisitos previstos no artigo 53, § 1.°, do
Decreto Municipal n.° 91/18.
9.6. O responsável pela elaboração do relatório técnico poderá notificar a OSC a
apresentar demonstrativos de execução das atividades e sua respectiva execução
financeira, além de outros elementos previstos no plano de trabalho.
9.7. O responsável pela elaboração do relatório técnico e a comissão de
monitoramento e avaliação deverão cientificar o gestor da parceria caso verifiquem a
ocorrência de inexecução por culpa exclusiva da OSC, hipótese em que o
MUNICÍPIO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços
essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização
judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil
parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de
uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto
no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade,
devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até
o momento em que o MUNICÍPIO assumiu essas responsabilidades.
9.8. Conforme previsto no artigo 62 da Lei Federal n.° 13.019/14, as situações acima
deverão ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.
9.9. Sem prejuízo da fiscalização pelo MUNICÍPIO e pelos órgãos de controle, a
execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de políticas
públicas da área correspondente.
9.10. O MUNICÍPIO deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o
monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação
do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas, na forma prevista no
artigo 55 do Decreto Municipal n.° 91/18.
9.11. Além da visita técnica in loco, o MUNICÍPIO poderá se utilizar dos parâmetros
de monitoramento e avaliação definidos no edital de chamamento público e no plano
de trabalho que deu origem a este termo de fomento, a fim de verificar o
cumprimento das metas e atividades definidas.
9.12. Para fins de monitoramento e avaliação da execução da parceria, a OSC
deverá apresentar, mensalmente/na mesma periodicidade do cronograma de
desembolso (deve ser verificado qual é o caso), o Relatório de Receitas e Despesas,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) extrato da conta bancária específica do período;
b) cópia simples das notas fiscais, recibos e holerites e dos respectivos
comprovantes de pagamento;
c) cópia simples das guias e comprovantes de pagamento do INSS e do
FGTS, quando houver pagamento de pessoal;
d) Relatório de Atendimento Mensal; (deve ser verificado se é o caso)
9.12.1. Sempre que necessário, poderão ser solicitados os documentos
originais, bem como outros documentos e informações complementares.
9.13. O Relatório de Receitas e Despesas e os documentos anexos deverão ser
entregues na Seccional Contábil vinculada a cada Secretaria de Desenvolvimento
Social, que analisará a conformidade com o Plano de Trabalho e emitirá o Relatório
de Análise da Execução Financeira – Contabilidade.
9.14. O relatório, citado acima, será encaminhado ao Gestor da Parceria, que
providenciará, junto à OSC, o saneamento de eventuais irregularidades encontradas.
Esses relatórios e documentos serão levados em consideração na análise da
prestação de contas anual ou final.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e
deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das
metas.
10.2. A partir da disponibilização de plataforma eletrônica, a prestação de contas e
todos os atos que dela decorram dar-se-ão nessa, salvo limitações funcionais,
permitindo a visualização por qualquer interessado, nos termos do artigo 65 da Lei
Federal n.° 13.019/14 e do Decreto Municipal n.° 91/18.
10.3. Para fins de prestação de contas, a OSC deverá, nos termos do artigo 61 do
Decreto Municipal n.° 216/16, apresentar relatório de execução do objeto, que
conterá elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou
concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e
dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
10.3.1. O MUNICÍPIO poderá dispensar a apresentação dos elementos
previstos no § 1.° do artigo 59 do Decreto Municipal n.° 91/18 quando a exigência for
desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, mediante
justificativa prévia.
10.4. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o
cumprimento das normas pertinentes.
10.5. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os
resultados alcançados.
10.6. A OSC deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do
alcance das metas.
10.7. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
10.8. A prestação de contas dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos
no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios, elaborados pela OSC:
I – relatório de execução do objeto, contendo as atividades desenvolvidas para
o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, bem como as demais informações solicitadas no artigo 59 do Decreto
Municipal n.° 91/18;
II – relatório de execução financeira, na hipótese de descumprimento de metas
e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou quando houver evidência de
existência de ato irregular, com a descrição das despesas e receitas efetivamente
realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, bem como as demais
informações solicitadas no artigo 60 do Decreto Municipal n.° 91/18.
10.9. A análise do relatório de execução financeira será feita pelo MUNICÍPIO e
contemplará:
I – o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das
despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou
agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o
disposto no § 3.° do artigo 39 do Decreto Municipal n.° 91/18; e
II – a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação
entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na
conta corrente específica da parceria.
10.10. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da
parceria celebrada.
10.11. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução
ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos do gestor deverão,
obrigatoriamente, mencionar:
I – os resultados já alcançados e seus benefícios;
II – os impactos econômicos ou sociais;
III – o grau de satisfação do público-alvo;
IV – a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
10.12. A obrigação de prestar contas em prazo fixo não impede que o MUNICÍPIO
promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria,
ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
10.13. O dever de prestar contas surge no momento da liberação dos recursos da
parceria.
10.14. Na hipótese de se evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o
gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:
I – sanar a irregularidade;
II – cumprir a obrigação; ou
III – apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
10.15. O prazo previsto na Subcláusula anterior poderá ser prorrogado
justificadamente, por igual período, se houver pedido expresso da OSC e restar
demonstrado motivos suficientes para o não atendimento no prazo inicial.
10.16. O gestor avaliará o cumprimento da notificação e atualizará e incluirá a
avaliação no seu relatório técnico conclusivo da prestação de contas.
10.17. Se mesmo depois do prazo da notificação, persistir irregularidade ou
inexecução parcial do objeto, o relatório técnico:
I – caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade
ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos da Subcláusula
5.8; ou
II – caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de
que trata a alínea “a” no prazo determinado;
c) a realização de providência diversa à tomada de contas especial, no caso
que trata a alínea “b” quando ato normativo de órgão de controle externo dispensála,
para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e
obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
11.1. Nas parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar
prestação de contas anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas
previstas no plano de trabalho.
11.2. A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até trinta
dias após o fim de cada exercício.
11.3. Para fins do disposto na Subcláusula anterior, considera-se exercício cada
período de doze meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de
recursos para sua execução.
11.4. A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de
Execução do Objeto, que deverá observar o disposto no inciso I da Subcláusula
10.8.
11.5. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da
parceria notificará a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a prestação
de contas.
11.6. Se persistir a omissão de que trata a Subcláusula anterior, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as
providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação
do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
11.7. A análise da prestação de contas anual será conforme as disposições gerais,
no que não for incompatível com as disposições referentes à prestação de contas
final e aos preceitos estabelecidos pela Lei n.° 13.019/14 e pelo regulamento
municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12.1. A OSC deverá apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório
Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no artigo 59
do Decreto Municipal n.° 91/18; o comprovante de devolução de eventual saldo
remanescente de que trata o artigo 52 da Lei n.° 13.019/14 e a previsão de reserva
de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3.° do artigo 43
do Decreto Municipal nº 91/18.
12.2. A análise da prestação de contas final pelo MUNICÍPIO será formalizada por
meio de parecer técnico conclusivo que deverá verificar o cumprimento do objeto e o
alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
I – o Relatório Final de Execução do Objeto;
II – os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração
superior a um ano;
III – relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV – relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, quando houver.
12.3. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas
no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os
efeitos da parceria, devendo mencionar:
I – os resultados já alcançados e seus benefícios;
II – os impactos econômicos ou sociais;
III – o grau de satisfação do público-alvo;
IV – a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
12.4. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula 12.2 concluir que houve
descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de
irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo,
notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, que
deverá observar o disposto no artigo 60 do Decreto Municipal n.° 91/18.
12.5. A análise do relatório de que trata a Subcláusula anterior deverá observar o
disposto no artigo 61 do Decreto Municipal n.° 91/18.
12.6. Para fins do disposto no artigo 69 da Lei Federal n.° 13.019/14, a OSC deverá
apresentar:
I – o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contado do término da execução da parceria, prorrogável por igual período,
mediante justificativa e solicitação prévia da OSC; e
II – o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até sessenta dias,
contado de sua notificação, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa
e solicitação prévia da OSC.
12.7. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão
da autoridade competente e deverá concluir pela:
I – aprovação das contas;
II – aprovação das contas com ressalvas; ou
III – rejeição das contas.
12.8. A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto
e das metas da parceria, conforme disposto no Decreto Municipal n.° 91/18.
12.9. A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos
o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.
12.10. A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – omissão no dever de prestar contas;
II – descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no
plano de trabalho;
III – dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
IV – desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
12.11. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação
de que trata o parágrafo único do artigo 70 do Decreto Municipal n.° 91/18.
12.12. A decisão sobre a prestação de contas final caberá a Secretária de
Desenvolvimento Social, conforme competência atribuída no art. 3.° do Decreto
Municipal n.° 91/18.
12.13. A OSC será notificada da decisão de que trata a Subcláusula anterior e
poderá:
I – apresentar pedido de reconsideração para o Prefeito, conforme for o caso;
ou
II – sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, na forma prevista no artigo
66, observado o disposto no artigo 75 do Decreto Municipal n.° 91/18.
12.14. Exaurida a fase recursal, o MUNICÍPIO deverá:
I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar em
seus arquivos; e,
II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no
prazo de trinta dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou
inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de
interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos
do § 2º do artigo 72 da Lei Federal n.° 13.019/14.
12.15. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter
preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.
12.16. O MUNICÍPIO deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata a alínea
“b” do inciso II da Subcláusula 12.14 no prazo de trinta dias.
12.17. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá
ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
12.18. Compete exclusivamente ao Prefeito autorizar o ressarcimento de que trata a
alínea “b” do inciso II da Subcláusula 12.14.
12.19. Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a
alínea “b” do inciso II da Subcláusula 12.14 serão definidos em ato do Prefeito,
observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a
parceria esteja inserida.
12.20. Na hipótese do inciso II da Subcláusula 12.14, o não ressarcimento ao erário
ensejará:
I – a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação
vigente; ou,
II – a realização de providência diversa à tomada de contas especial, no caso
que trata a alínea “b” quando ato normativo de órgão de controle externo dispensála,
para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e
obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
III – o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
12.21. O prazo de análise da prestação de contas final pelo MUNICÍPIO será de até
cento e cinquenta dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de
Execução do Objeto.
12.22. O prazo de que trata a Subcláusula anterior poderá ser prorrogado,
justificadamente, por igual período, não podendo exceder o limite de trezentos dias.
12.23. O transcurso do prazo definido na Subcláusula 12.21, e de sua eventual
prorrogação, nos termos da Subcláusula 12.22, sem que as contas tenham sido
apreciadas:
I – não impede que a organização da sociedade civil participe de outros
chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
II – não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir
danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
12.24. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula 12.21, e de sua eventual
prorrogação, nos termos da Subcláusula 12.22, se der por culpa exclusiva do
MUNICÍPIO, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão
juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data
em que foi emitida a manifestação conclusiva pelo MUNICÍPIO, sem prejuízo da
atualização monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
13.1. A OSC deverá restituir os recursos transferidos pelo MUNICÍPIO nos casos
previstos na Lei Federal n.° 13.019/14 e no Decreto Municipal n.° 91/18.
13.2. No caso de rejeição da prestação de contas, a OSC deverá restituir os
recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto
apurada ou com a prestação de contas não apresentada, devidamente apurados na
forma prevista no artigo 77 do Decreto Municipal n.° 91/18, ou poderá solicitar o
ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público,
mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2.° do artigo
72 da Lei Federal n.° 13.019/14.
13.3. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização
monetária, acrescidos de juros calculados na forma do artigo 77 do Decreto
Municipal n.° 91/18, exceto se ocorrer a situação prevista no § 3.° do artigo 76 do
Decreto Municipal nº 91/18.
13.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidas ao MUNICÍPIO no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS BENS REMANESCENTES (Verificar se é o
caso e há duas opções de textos conforme o interesse da administração)
14.1. Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e
ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração,
sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração
de instrumento específico para esta finalidade.
14.1.1. Os bens patrimoniais de que trata o caput deverão ser gravados com
cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de
extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais
bens será transferida à Administração Pública. A presente cláusula formaliza a
promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº
13.019, de 2014.
14.1.2. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes
permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis à
continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
14.1.3. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o
valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no
cálculo do valor a ser ressarcido.
14.1.4. A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros,
inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada
sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.
14.1.5. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o
órgão ou entidade pública, a critério da Administração Pública, se ao término da
parceria ficar constatado que a OSC não terá condições de dar continuidade à
execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for
necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da
celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração
Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
15.1. O presente termo poderá ser:
I – denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de
antecedência para a publicidade dessa intenção;
II – rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em
qualquer documento apresentado; e,
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES
16.1. A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas da legislação aplicável ao repasse de recursos financeiros do MUNICÍPIO
para OSC’S privadas, especialmente a Lei Federal n.° 13.019/14 e o Decreto
Municipal n.° 91/18, ensejará, observado o devido processo legal, a aplicação das
sanções previstas nos incisos do artigo 73 da Lei Federal n.° 13.019/14:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC’S da esfera de
governo da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC’S de todas as esferas de governo,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante o MUNICÍPIO, que será concedida sempre que a
OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
16.2. Caberá ao gestor da parceria instaurar procedimento com vistas à aplicação de
sanção à OSC, garantida a prévia defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da
intimação.
14.3. Esgotado o prazo de defesa, com ou sem manifestação, o gestor encaminhará
o processo à comissão de monitoramento e avaliação, com proposta de aplicação
das sanções indicadas na Subcláusula 16.1.
16.4. Recebido o processo, a comissão de monitoramento e avaliação analisará os
autos, encaminhando-os, com manifestação, à autoridade subscritora do respectivo
instrumento de parceria, para decisão.
16.5. Compete ao Exmo. Sr. Prefeito, sem possibilidade de delegação, aplicar as
sanções dispostas nos incisos II e III da Subcláusula 16.1.
16.6. Da decisão administrativa que aplicar as sanções caberá recurso administrativo,
caso a decisão, seja aplicada por agente por delegação do Exmo. Sr. Prefeito, e
em caso de decisões dessa autoridade máxima pedido de reconsideração, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão.
16.7. As sanções previstas nesta Cláusula não excluem as dispostas na Lei Federal
n.° 8.429/92, nem eximem a OSC da obrigação de restituir ao MUNICÍPIO os valores
devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONCILIAÇÃO E SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
17.1. No âmbito do MUNICÍPIO, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa
das dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à execução da
parceria, prevista no inciso XVII do artigo 42 da Lei Federal n.° 13.019/14, caberá à
Procuradoria-Geral do Município (PGM).
17.2. Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, a PGM
deverá consultar a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) quanto à existência
de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
17.3. O termo de conciliação e solução administrativa deverá ser assinado:
I – pelo Exmo. Sr. Prefeito ou pela autoridade a quem tiver sido delegada tal
competência; e,
II – e pelo representante legal da OSC.
17.4. É assegurada a prerrogativa de a OSC se fazer representar por meio de advogado
em procedimento voltado a conciliação e solução administrativa para dirimir
dúvidas decorrentes da execução da parceria, sendo vedada exigência de renúncia
a quaisquer direitos, em especial o de acesso ao Poder Judiciário, como condição
para sua promoção.
17.5. O MUNICÍPIO poderá também se valer dos instrumentos dispostos na Lei
13.140/15.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. As partes declaram-se, ainda, cientes e conformes com todas as disposições e
regras atinentes contidos, se for o caso, no edital ou no ato de dispensa/inexigibilidade,
na Lei Federal n.° 13.019/14, no Decreto Municipal n.º 91/2018 e na legislação
relacionada a política pública referente a este termo, bem como com todas as especificações
previstas em eventuais termos de referência, planos de trabalhos prépreenchidos
ou outros que tenham fixado regras a respeito da execução do objeto,
despesas e receitas, prestação de contas e outros pontos a atinentes a parceria.
18.2. Os casos omissos serão analisados e solucionados à luz da Lei Federal n.°
13.019/14 e da legislação pertinente.
18.3. As partes declaram-se cientes e conformes do dever de cumprirem todas as
regras que vierem a serem previstas em alterações legislativas futuras em leis, instruções,
resoluções, manuais e outros referentes à legislação sobre parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil e à política pública referente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. Para dirimir as questões oriundas da execução deste termo, que não
possam ser resolvidas pela via administrativa, fica eleito, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Santa Rosa,
RS.
E, por assim estarem justas e acordadas, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, juntamente de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Santa Rosa, .. de ……. de 2018.
ALCIDES VICINI,
Prefeito.
_________________________________
OSC.
TESTEMUNHAS:
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Nome: Nome:
CPF: CPF:Edital FUNDICA 010.2018

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